Termos e Condições da bet012

1 Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" ou "bet012": o website disponível no endereço https://bet012.cam e todos os serviços digitais oferecidos por ele, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos de slots e funcionalidades correlatas.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que realize cadastro e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços da bet012, identificado por e-mail e protegido por senha.
• "Saldo Real": o valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma, sujeito a requisitos de apostas específicos antes de ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário, conforme exigido pela legislação brasileira vigente.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos decorrentes possam ser sacados.

2 Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na bet012, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as políticas de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

A aceitação é condição indispensável para o uso da Plataforma. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de criar conta ou utilizar qualquer serviço da bet012.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma bet012, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular na Receita Federal;
• Não estar em situação de autoexclusão em vigor em nenhuma plataforma de apostas;
• Não ser funcionário, sócio ou representante legal da bet012 ou de empresas a ela vinculadas.

3.2 Unicidade da Conta

É expressamente vedada a criação de mais de uma conta por CPF. O Usuário que criar múltiplas contas terá todas elas encerradas, os saldos retidos e poderá ser banido permanentemente da Plataforma. Saldos obtidos por meio de contas duplicadas não serão reembolsados.

3.3 Veracidade das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro. A bet012 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas cujas informações se revelem falsas, incompletas ou desatualizadas.

3.4 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos fortemente o uso de senhas únicas e complexas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. A bet012 não será responsável por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a bet012 é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários antes de autorizar saques. O processo de KYC é obrigatório e inclui:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento principal e obrigatório;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 90 dias, contendo nome e endereço do Usuário;
• Selfie de verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

A análise dos documentos é realizada em até 24 horas úteis após o envio completo. Documentos ilegíveis, vencidos ou inconsistentes com os dados cadastrais serão rejeitados e o Usuário será notificado para reenvio. A bet012 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A bet012 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — método preferencial, instantâneo, disponível 24h/7 dias, inclusive feriados;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 2 dias úteis;
• Transferência TED/DOC — prazo de 1 dia útil.

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo por depósito é de R$ 30,00 (trinta Reais). O valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), salvo limites distintos estabelecidos por acordo individual com o Usuário no contexto do programa VIP. Limites diários, semanais e mensais podem ser aplicados conforme análise de risco.

5.3 Titularidade dos Fundos

Todo depósito deve ser realizado exclusivamente por meio de conta ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio Usuário. É terminantemente proibido o uso de contas de terceiros, cartões corporativos não pessoais ou qualquer outro meio que oculte a origem real dos fundos. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio imediato dos valores e no encerramento da conta.

6 Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para realizar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído com sucesso o processo de verificação de identidade (KYC);
• Possuir saldo real disponível de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta Reais);
• Não possuir apostas abertas que cubram o valor a ser sacado;
• Ter cumprido eventuais requisitos de apostas (rollover) associados a bônus.

6.2 Prazo de Processamento

Os saques são processados em até 24 horas úteis após a solicitação. Saques via Pix são priorizados e, em condições normais, creditados em até 2 horas. Saques de valores elevados ou em situações que exijam verificação adicional podem levar até 72 horas úteis.

6.3 Método de Saque

Por razões de prevenção à lavagem de dinheiro, o saque será realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. A bet012 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais).

7 Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas consiste em 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00. Para ativação, o Usuário deve realizar um depósito mínimo de R$ 30,00. Cada CPF tem direito a um único bônus de boas-vindas.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O saldo bônus e eventuais ganhos obtidos com ele estão sujeitos a um rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Exemplo: bônus de R$ 200,00 exige apostas totais de R$ 6.000,00 antes de qualquer saque dos ganhos. Apostas em jogos excluídos da promoção não contam para o rollover.

7.3 Validade dos Bônus

O saldo bônus tem validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito. Não cumprido o rollover dentro do prazo, o saldo bônus remanescente e eventuais ganhos gerados por ele serão cancelados automaticamente.

7.4 Regras Gerais de Promoções

• Promoções são válidas para uso pessoal e não são transferíveis;
• A bet012 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, com aviso prévio quando possível;
• Qualquer tentativa de abuso de bônus, incluindo apostas combinadas para neutralizar risco (bonus abuse ou arbitragem), resultará no cancelamento imediato do bônus;
• Promoções não podem ser acumuladas, salvo disposição expressa em contrário.

8 Regras Gerais de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma bet012 são vinculativas e irrevogáveis no momento da confirmação pelo Usuário. As seguintes regras se aplicam:

• Apostas só podem ser realizadas com saldo disponível (real ou bônus, conforme aplicável);
• Em caso de erros técnicos na exibição de odds, a bet012 reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas e devolver o valor apostado;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado e auditado independentemente;
• Apostas esportivas seguem as regras oficiais de cada modalidade e as políticas específicas de cada mercado;
• A bet012 pode suspender mercados de apostas a qualquer momento em caso de eventos suspeitos, irregularidades ou problemas técnicos.

9 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos:

• Criar mais de uma conta por CPF ou em nome de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize apostas;
• Realizar ou tentar realizar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Praticar fraude em qualquer forma, incluindo uso de cartões de crédito de terceiros ou métodos de pagamento indevidos;
• Manipular, hackear ou interferir nos sistemas, servidores ou redes da bet012;
• Explorar falhas técnicas ou bugs para obter vantagem indevida — qualquer ganho decorrente de exploração de bugs será cancelado;
• Usar a conta para fins comerciais, como revenda de créditos ou arbitragem profissional;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos no processo de KYC.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todo o saldo real disponível. Saldos bônus não sacáveis serão cancelados. A bet012 processará o pedido em até 5 dias úteis.

10.2 Encerramento pela bet012

A bet012 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC;
• Solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

11 Jogo Responsável

A bet012 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, com redução imediata e aumento sujeito a carência de 7 dias;
• Limites de perda: definição de teto máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: desconexão automática ao atingir o tempo configurado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas de tempo jogado e valores apostados;
• Autoexclusão temporária: suspensão de 7 dias a 5 anos;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irreversível da conta.

Menores de 18 anos têm acesso estritamente proibido. Caso a bet012 identifique ou suspeite que um Usuário seja menor de idade, a conta será imediatamente suspensa e o caso encaminhado às autoridades competentes.

12 Limitação de Responsabilidade

A bet012 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário, uma vez que estas são resultado de decisões livres e voluntárias. Os serviços são prestados "no estado em que se encontram", sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

A Plataforma não será responsabilizada por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, incluindo perdas de lucro, dados ou oportunidades, exceto nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor (Código de Defesa do Consumidor — Lei n.º 8.078/1990) imponha responsabilidade objetiva.

A bet012 envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, porém não garante operação contínua e ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma bet012, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, softwares, layouts e design, é de propriedade exclusiva da bet012 ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei n.º 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei n.º 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da bet012.

14 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). A bet012 coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais.

Os Usuários têm direito a acessar, corrigir, portar e solicitar a eliminação de seus dados pessoais, nos termos e limites da LGPD. Para exercício destes direitos ou quaisquer dúvidas sobre o tratamento de dados, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail de suporte informado na Plataforma.

Para informações completas sobre a coleta, uso e proteção de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

15 Alterações dos Termos e Condições

A bet012 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente em razão de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. Alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei de Apostas (Lei n.º 14.790/2023) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos que não forem resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme estabelecido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o suporte da bet012 pelos canais disponíveis na Plataforma (chat ao vivo, WhatsApp e e-mail), sempre em Horário de Brasília (BRT, UTC-3).