Política de Privacidade da bet012

1 Controlador de Dados e Encarregado (DPO)

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma bet012, nos termos do art. 5.º, inciso VI, da LGPD, é a pessoa jurídica responsável pela operação do website https://bet012.cam.

Para fins desta Política, o controlador pode ser contatado pelo endereço eletrônico de suporte da Plataforma. A bet012 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, cujos dados de contato encontram-se na Cláusula 14 desta Política.

2 Dados Pessoais Coletados

A bet012 coleta apenas os dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos seus serviços, em observância ao princípio da minimização de dados previsto no art. 6.º, inciso III, da LGPD. As categorias de dados coletados são:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Endereço de IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Dispositivo utilizado (celular, tablet, computador);
• Páginas visitadas, tempo de sessão e sequência de navegação;
• Histórico de apostas e jogos na Plataforma;
• Identificadores de sessão (cookies — vide Cláusula 9).

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela bet012 são tratados para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de apostas, depósitos, saques e comunicações relacionadas à conta;
2. Verificação de identidade e prevenção à fraude: cumprimento das obrigações de KYC (Lei 14.790/2023) e prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
3. Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações, esclarecimentos e suporte técnico;
4. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a exigências da SPA, Receita Federal, Banco Central do Brasil e outras autoridades competentes;
5. Prevenção ao jogo problemático: monitoramento de padrões de jogo para identificação precoce de comportamentos de risco e ativação de ferramentas de jogo responsável;
6. Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades da Plataforma, somente com consentimento explícito do Usuário;
7. Melhoria contínua da Plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aperfeiçoamento da experiência do usuário.

4 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pela bet012 fundamenta-se em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A bet012 não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas situações abaixo, sempre com o mínimo de informações necessário:

• Provedores de serviço e parceiros tecnológicos: empresas que prestam serviços de infraestrutura, processamento de pagamentos (Pix, Mercado Pago, PicPay), segurança cibernética, análise de fraudes e atendimento ao cliente, vinculados por contratos com cláusulas rigorosas de proteção de dados;
• Autoridades regulatórias e fiscalizadoras: SPA, Banco Central do Brasil, Receita Federal e demais órgãos públicos, quando exigido por lei ou por determinação judicial;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): instituições financeiras e órgãos de inteligência financeira (COAF) conforme obrigações da Lei 9.613/1998;
• Auditorias e certificações: laboratórios de teste e auditoria independentes de jogos (para certificação de RNG e fair play), sem acesso a dados identificáveis de jogadores.

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza digital da Plataforma, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou acessados a partir de países fora do Brasil para fins de processamento técnico ou armazenamento em nuvem. A bet012 garante que tais transferências ocorrem exclusivamente para:

• Países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD (art. 33, inciso I);
• Transferências amparadas por cláusulas contratuais padrão com garantias de proteção equivalentes à LGPD (art. 33, inciso II);
• Situações em que o Usuário tenha prestado consentimento específico para a transferência internacional (art. 33, inciso VIII).

A bet012 mantém registros de todas as transferências internacionais realizadas e disponibiliza essas informações ao Usuário mediante solicitação.

7 Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos:

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura, utilizando métodos que impeçam a recuperação ou reconstrução.

8 Segurança da Informação

A bet012 implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia TLS/SSL de 256 bits em toda a comunicação entre o navegador do Usuário e nossos servidores;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todas as contas;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): apenas colaboradores com necessidade legítima acessam dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de tentativas de intrusão, anomalias e acessos suspeitos;
• Testes de penetração e auditorias de segurança realizados periodicamente por especialistas independentes;
• Backups criptografados e plano de recuperação de desastres (DRP) documentado.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A bet012 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar a experiência do Usuário e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma (sessão de login, preferências de idioma). Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho/analíticos: coletam informações sobre como os usuários utilizam a Plataforma (páginas visitadas, erros encontrados) para melhorar a experiência. Podem ser desativados nas configurações do navegador.
• Cookies funcionais: armazenam preferências do Usuário (como configurações de jogo e notificações). A desativação pode limitar funcionalidades.

O Usuário pode gerenciar ou desativar cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o uso adequado da Plataforma.

10 Proteção de Dados de Menores

A plataforma bet012 destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. A bet012 não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a bet012 identifique que dados de um menor foram fornecidos — seja por erro no cadastro ou por qualquer outra razão —, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta encerrada, sem prejuízo de eventuais comunicações às autoridades competentes.

O processo de verificação de identidade (KYC) serve, entre outras finalidades, como barreira adicional de proteção contra o acesso de menores à Plataforma.

11 Como Exercer Seus Direitos como Titular

O Usuário pode exercer todos os direitos garantidos pela LGPD (conforme listados no início desta Política) mediante solicitação formal ao Encarregado de Dados (DPO) da bet012. As solicitações podem ser enviadas pelo e-mail de suporte indicado na Plataforma.

11.1 Procedimento para Exercício de Direitos

1. Envie sua solicitação identificando claramente qual direito deseja exercer;
2. A bet012 poderá solicitar confirmação de identidade antes de processar o pedido, para garantia de segurança;
3. O prazo de resposta é de até 15 dias corridos a partir do recebimento da solicitação completa;
4. Em caso de impossibilidade de atendimento imediato, a bet012 comunicará os motivos e o prazo estimado para conclusão.

11.2 Reclamação à ANPD

Se o Usuário entender que seus direitos não foram adequadamente atendidos, poderá peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil, nos canais disponíveis no site oficial da ANPD (gov.br/anpd).

12 Incidentes de Segurança e Comunicação

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a bet012 adotará as seguintes medidas:

• Contenção imediata do incidente e avaliação do seu alcance e impacto;
• Notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme regulamentação vigente;
• Comunicação aos titulares afetados com informações claras sobre: a natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para mitigação;
• Implementação de medidas corretivas para evitar a reincidência do incidente.

A bet012 mantém um Plano de Resposta a Incidentes (PRI) documentado e regularmente testado por sua equipe de segurança da informação.

13 Alterações desta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nos nossos serviços, na legislação aplicável ou nas nossas práticas de proteção de dados. Toda alteração relevante será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias corridos por meio de:

• Aviso destacado na Plataforma ao realizar login;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação da Política revisada. Caso discorde das alterações, o Usuário deverá encerrar sua conta e solicitar a eliminação dos dados, conforme Cláusula 11.

14 Contato com o Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas sobre esta Política ou comunicar qualquer irregularidade relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Dados: